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  3. Jornalista marroquino denuncia racismo em Cabo Verde através de carta às autoridades*

Pesquisa

STJ reaprecia condenação de Amadeu Oliveira dia 17. Arguido ainda não sabe se vem à Praia para esta audiência pública

O Supremo Tribunal de Justiça marcou para a próxima segunda-feira, 17, a reapreciação da sentença que condenou o advogado e ex-deputado Amadeu Oliveira a sete anos de prisão por atentado contra o Estado de Direito Democrático e a interdição de se candidatar a cargo político nos próximos quatro anos a seguir ao cumprimento da pena. A sessão deverá ser pública, mas o arguido ainda não sabe se será transferido para a cadeia da Praia a fim de poder assistir a audiência ou se participará por videoconferência a partir de São Vicente. Dois problemas incomodam Amadeu e a sua...

A PGR não pode ameaçar a liberdade de imprensa ou cercear a comunicação social

...a PGR deve reconhecer que a mídia pode desempenhar um papel importante no combate à corrupção e na promoção da transparência. Ao divulgar informações sobre casos de corrupção, a mídia pode ajudar a conscientizar a sociedade sobre a gravidade desse problema e pressionar as autoridades a tomar medidas para combatê-lo. A PGR pode trabalhar em conjunto com a mídia para garantir que a informação seja divulgada de forma responsável e que os direitos dos acusados sejam protegidos. Tivemos ganhos consideraveis após a independencia e tenho medo que possamos regredir com estas...

Justiça. Os Intocáveis ou os Deuses das Pequenas Coisas 

Volta e meia, assim do nada, reaparece o Procurador Geral da República a erguer a espada de Dâmocles sobre críticos do sistema e acima da cabeça da imprensa livre e independente, que pesquisa e denuncia os seus podres e maus odores. A bitola é tão rasa que chega a ser risível: por que eu, Hermínio Silves, e o jornalista Daniel Almeida, somos acusados de desobedecer o segredo de justiça no caso da estranha morte de Zezito Denti d’Oru e não se levantou igual processo quando eu mesmo revelei os sonantes nomes dos indiciados na máfia de terrenos da Praia, que também está sob sigilo...

O Parlamento Cabo-Verdiano Teria “Constituído” Uma Norma Constitucional Costumeira?

“Como toda ciência jurídica, o Direito Constitucional é ciência normativa; Diferencia-se, assim, da Sociologia e da Ciência Política, enquanto ciências da realidade. Se as normas constitucionais nada mais expressam do que relações fáticas altamente mutáveis, não há como deixar de reconhecer que a ciência da Constituição jurídica constitui uma ciência jurídica na ausência do direito, não lhe restando outra função senão a de constatar e comentar os fatos criados pela Realpolitik. Assim, o Direito Constitucional não estaria a serviço de uma ordem estatal justa,...

MpD não pertence a Ulisses Correia e Silva, mas sim à coletividade que o compõe  

...visão de partido como um instrumento coletivo é bastante antiga e já foi defendida por diversos pensadores políticos ao longo da história. Em seu livro "Os Partidos Políticos", o cientista político italiano Roberto Michels argumenta que, em virtude da tendência humana à liderança e à hierarquização, os partidos políticos tendem a ser dominados por uma elite que se distancia da base e busca perpetuar-se no poder. Para Michels, é fundamental que os partidos mantenham uma estrutura democrática e participativa, com a participação ativa dos membros nas decisões importantes e...

Louca verdade e outros (in)verosímeis desatinos, paradoxos e incongruências do quotidiano* - Primeira Parte

...o conceito/expressão “melhores filhos dos povos das nossas terras africanas da Guiné e de Cabo Verde” tem em Amílcar Cabral um alto sentido ético e uma elevada conotação moral, roçando quase uma presumida e aristocratizante superioridade moral (também ela presunçosa? Podemos perguntar-nos com toda a legitimidade, mas essa mesma adjectivação seria dificilmente aceitável no âmbito da interpretação da obra de Amílcar Cabral, na qual as questões morais, não somente as mais corriqueiras relativas aos comuns e anónimos militantes da causa da emancipação nacional e social...

As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...